Termos e Condições

TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

PLATAFORMA BLACK HEAVEN ALL STARS - CRM

PREÂMBULO

O presente instrumento ("Termos") regula o uso da PLATAFORMA BLACK HEAVEN ALL STARS - CRM ("Plataforma") e a relação contratual estabelecida entre a mesma e o(a) USUÁRIO, que poderá ser o próprio atleta ou, no caso de menor de idade, o seu Responsável Legal.

Ao aceitar eletronicamente este documento e realizar o cadastro, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente, sem ressalvas, todas as disposições aqui contidas. Este aceite representa manifestação inequívoca de vontade e estabelece vínculo contratual de natureza obrigatória e irrevogável.

1. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão dos presentes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma CRM: Sistema online de gestão, acessível por meio da internet, que integra funcionalidades administrativas, financeiras, de comunicação e de organização de serviços esportivos.

  • Usuário: Atleta ou seu Responsável Legal, devidamente cadastrado, titular dos dados pessoais inseridos e responsável por todas as obrigações financeiras e contratuais.

  • Responsável Legal: Pai, mãe ou tutor legal de atleta menor de idade, integralmente responsável pelos atos e obrigações assumidos na Plataforma.

  • Serviços: Atividades ofertadas, incluindo treinos, campeonatos, workshops, eventos, cursos, reuniões, bem como toda e qualquer atividade vinculada à organização esportiva.

  • Fatura: Documento financeiro emitido automaticamente pela Plataforma, correspondente a mensalidades, taxas de inscrição, materiais, transporte, hospedagem, multas, parcelamentos ou quaisquer outros custos gerados.

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), aplicável ao tratamento de dados do Usuário.

2. OBJETO E ESFERA DE APLICAÇÃO

2.1. O presente documento regula a utilização da Plataforma pelo Usuário, bem como estabelece as regras aplicáveis à contratação, pagamento e participação nos Serviços.

2.2. Os presentes Termos prevalecem sobre qualquer entendimento verbal e constituem o principal instrumento de regulação da relação entre Plataforma e Usuário. Na hipótese de existir contrato físico específico, este será complementar, mas nunca excludente.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. O cadastro é individual, intransferível e de uso exclusivo do Usuário.

3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas. Dados falsos ou desatualizados poderão resultar em bloqueio imediato da conta.

3.3. O acesso à conta será feito por login e senha, cuja guarda é de inteira responsabilidade do Usuário. Qualquer operação realizada será presumida como de sua autoria.

3.4. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou excluir cadastros que violem a lei, estes Termos ou que representem risco reputacional ou financeiro.

4. OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

4.1. O cadastro e a adesão aos Serviços implicam obrigação de pagamento de todas as faturas geradas, de forma irrevogável e irretratável.

4.2. O Usuário concorda expressamente com a emissão de faturas relacionadas a:

  • Mensalidades recorrentes;

  • Taxas de inscrição em campeonatos, eventos e cursos;

  • Uniformes, materiais e equipamentos;

  • Custos de transporte, hospedagem e alimentação em eventos;

  • Parcelamentos autorizados pelo próprio Usuário;

  • Multas por atraso, cancelamento ou descumprimento contratual.

4.3. O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros e encargos legais, além de eventuais despesas de cobrança.

4.4. Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá:

  • Suspender imediatamente o acesso do Usuário;

  • Restringir a participação do atleta em treinos e competições;

  • Encaminhar o débito para cobrança extrajudicial ou judicial, inclusive com registro em órgãos de proteção ao crédito.

4.5. O pedido de cancelamento de serviços ou desligamento da equipe não exime o Usuário do pagamento de valores já gerados.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

5.1. A Plataforma atua como Controladora dos dados pessoais tratados.

5.2. O Usuário concorda que seus dados poderão ser coletados, armazenados e utilizados com base nas seguintes hipóteses legais: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

5.3. Dados coletados incluem:

  • Cadastrais: nome, documentos, endereço, contatos;

  • Financeiros: histórico de pagamentos, dados bancários e transações;

  • Saúde: informações médicas e restrições físicas para segurança esportiva;

  • Tecnológicos: IP, logs de acesso, dispositivo, cookies e confirmação de abertura de e-mails.

5.4. Os dados poderão ser compartilhados com federações, confederações, seguradoras, transportadoras, hotéis, plataformas de pagamento e autoridades públicas, quando necessário para a execução dos Serviços ou por força de lei.

5.5. O Usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos dados, mediante solicitação ao e-mail contato@blackheaven.club.

5.6. O período de retenção dos dados seguirá a legislação aplicável e poderá se estender para defesa em processos administrativos ou judiciais.

6. COMUNICAÇÕES

6.1. O Usuário autoriza expressamente o envio de notificações por e-mail, SMS, WhatsApp e outros meios digitais para fins de cobrança, administração, informações esportivas e marketing.

6.2. Os registros de abertura de mensagens e logs de acesso poderão ser utilizados como comprovação da ciência do Usuário.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais, marcas e patentes, sendo proibida sua reprodução ou uso sem autorização prévia.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de terceiros, indisponibilidade temporária, mau uso pelo Usuário ou eventuais perdas financeiras indiretas.

9. RESCISÃO E SANÇÕES

9.1. O descumprimento de qualquer cláusula poderá acarretar suspensão ou exclusão do Usuário, além de medidas de cobrança e reparação de danos.

10. ALTERAÇÕES

10.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio via e-mail. O uso contínuo implica aceitação automática das novas condições.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Este contrato é regido pela legislação brasileira.

11.2. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro foro.